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Câmara  Municipal de CoimbraMercado D. Pedro V
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Regulamento Interno da Estrutura de Gestão

O Mercado Municipal D. Pedro V, sendo um equipamento de iniciativa municipal e sob sua administração, caracteriza-se por um funcionamento que assenta numa lógica de gestão partilhada entre os vários agentes envolvidos no seu funcionamento, como sejam a própria autarquia, os operadores do Mercado através da sua associação representativa, os produtores agrícolas com actividade no Mercado através da sua Comissão, os empresários em geral por intermédio da ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e os consumidores através de um seu representante, actualmente por intermédio da DECO - Associação Portuguesa para a defesa do Consumidor.

 

O Regulamento Interno da Estrutura de Gestão do Mercado Municipal D. Pedro V definiu o modo de articulação desta solução de gestão partilhada entre os diversos intervenientes, que têm assento no Conselho Geral do Mercado Municipal, bem como a intervenção directa da Câmara Municipal na gestão e administração do mesmo, que se processa através do Gestor do Mercado Municipal.
 

REGULAMENTO INTERNO DA ESTRUTURA DE GESTÃO DO MERCADO MUNICIPAL D. PEDRO V

PREÂMBULO

 

            No âmbito do Programa Operacional da Economia, na Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e Mercados de Interesse Relevante, foi o Mercado D. Pedro V. alvo de uma intervenção física que consistiu num projecto de reconversão e requalificação. Apostou-se na funcionalidade e modernidade do espaço, de modo a dotar a sua estrutura das condições necessárias para se reafirmar no panorama comercial de Coimbra. No âmbito da referida candidatura ao PROCOM foi assumido o compromisso de propor uma estrutura de gestão para o mercado e respectivo regulamento de funcionamento, pelo que cabe agora concretizar estas medidas.

 

            Consideramos que se reveste da maior importância a definição de uma adequada forma de gestão e a implementação de um novo modelo organizacional do Mercado D. Pedro V., dado que esta é uma vertente igualmente significativa do objectivo geral a que o projecto de remodelação e requalificação se propôs.

 

            Propõe-se um modelo de gestão participada, em que a autarquia, os operadores e outras entidades representativas farão parte da estrutura. A responsabilidade da gestão pertence, em primeira instância, à autarquia que para o efeito nomeará um gestor profissional ao qual se juntará um Conselho Geral, composto pelos diferentes intervenientes no processo: operadores, comerciantes, consumidores e outras entidades privadas de semelhante interesse.

 

            Pensamos que uma gestão feita em moldes mais participativos, em que se denote a sensibilização e intervenção de outros intervenientes é claramente propiciadora de uma maior eficácia e responsabilização em todo o seu funcionamento.

 

            Daí que o presente Regulamento pretenda não apenas estipular as normas de organização e funcionamento do espaço comercial em si, mas ainda fazer passar para a regulação de direitos e deveres, formas de participação e princípios gerais e orientadores o equilíbrio participativo subjacente ao modelo de gestão adoptado.

 

 

Artigo Primeiro


(Âmbito)


O presente regulamento define a estrutura de gestão do Mercado Municipal D. Pedro V., adiante abreviadamente designado por Mercado, a sua composição, atribuições, competências e regras de funcionamento.

    

 

Artigo Segundo


(Composição)


 1. A estrutura de gestão do mercado será composta por:

a)       um gestor, a nomear pelo Presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas;

b)       um Conselho Geral, com a seguinte composição:

c)       representante da Câmara Municipal de Coimbra ou o Vereador competência delegada, que presidirá;

d)       representante da Associação Comercial e Industrial de Coimbra ou um seu represente;

e)       representante da Associação do Comércio dos Mercados de Coimbra ou um seu represente;

f)         um representante dos operadores / produtores agrícolas do Mercado D. Pedro V.;

g)       um representante do Serviço de Abastecimento, Ferias e Mercados a indicar pelo GDEPE;

h)       um representantes dos consumidores a indicar por entidade representativa do sector;

i)         o gestor do Mercado.

 

 

Artigo Terceiro


(Competências)

 

1. Ao gestor do Mercado Municipal D. Pedro V. compete:

a)       coordenar a organização interna dos serviços do Mercado, por forma a garantir o seu bom funcionamento, a progressiva melhoria dos métodos de trabalho, a promoção da qualidade e segurança alimentar;

b)       propor e executar, depois de aprovadas pela tutela, medidas de promoção e dinamização comercial do Mercado;

c)       colaborar com os serviços médico-veterinários;

d)       fazer cumprir os contratos de prestação de serviço existentes, designadamente, de limpeza, de segurança, de manutenção de equipamentos;

e)       cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao Mercado.

           

2. Ao Conselho Geral compete:

a)       estabelecer as respectivas regras de funcionamento;

b)       analisar e debater os problemas do Mercado;

c)       propor à tutela medidas para a melhoria do funcionamento do Mercado;

d)       pronunciar-se sobre as actividades do Mercado.

 

 

Artigo Quarto

 

(Regras de funcionamento do Conselho Geral)

 

1. O Conselho Geral reunirá, no mínimo, uma vez por mês.

2. As reuniões serão convocadas, por meio de ofício dirigido a cada um dos seus membros, com a antecedência mínima de oito dias corridos, com a indicação da respectiva ordem de trabalhos.

3. As reuniões terão lugar com qualquer número de presenças.

 

Artigo Quinto


(Gestor do Mercado)

 

O Gestor do Mercado integra o Serviço de Abastecimento, Feiras e Mercados da Divisão de Promoção e Dinamização Económica.

 

Artigo Sexto


(Disposição final)

 

O presente regulamento entra em vigor trinta dias após a aprovação pela Câmara Municipal.


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